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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 18:15
STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada
Advogada exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 03:00
Estupro. Violência real. Representação. Incidência da sumula 608 do STF. Condenação.
Álibi não confirmado e palavras seguras da vítima.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:55
Tributário. Imposto de renda retido na fonte e declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física.
Utilização da UFIR mensal. Impossibilidade de uso da UFIR diária.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 16:31
Manutenção do Plano de Saúde. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2008 - 15:07
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda.
Complementação de aposentadoria. Negociação coletiva na Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2008 - 09:55
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Novembro de 2001 - 03:00
Súmula vinculante: uma nova abordagem
Eduardo Feld - O Autor é Juiz substituto do Estado do Rio Grande do Norte
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2015 - 15:30
Reclamação. Descumprimento caracterizado
Garantia de decisões proferidas por esta corte. Procedência do pedido
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 17:48
Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução
A decisão é da Terceira Turma do STJ.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Despedida com justa causa em razão de descumprimento de ordem judicial.
Inexistência de prova da ciência da determinação.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Junho de 2012 - 12:15
Do descumprimento da regulamentação de visitas e condenação por abandono afetivo
O presente artigo busca discutir a possibilidade de condenação judicial por abandono afetivo do genitor que descumpre reiteradas vezes o disposto na regulamentação de visitas, seja por acordo homologado em juízo ou por determinação e convicção do magistrado. Considerando o desenvolvimento social e a consagração dos direitos relativos ao menor, o direito de visita do genitor , o qual não possui a guarda do menor, passa a ser um direito do menor. Pretende-se analisar se quando tal direito é violado pelo genitor gera danos ao menor ,podendo configurar abandono afetivo passível de condenação
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 11:20
Tributário e procesual civl. Imposto de renda da pessoa física.
Responsabildade da fonte pagadora que não retira a sujeição pasiva do contribuinte.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de revista da reclamada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Horas in itinere. Adicional de insalubridade.
Redução salarial. Intervalo interjornada. Diferenças. Imposto de renda. Intervalo intrajornada
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 15:48
Guerra fiscal: Senado pede trégua ao STF
A proposta de súmula vinculante que tenta colocar um ponto final na guerra fiscal está nas mãos do
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Junho de 2012 - 10:05
Descumprimento de acordo. Multa.
Mostra-se devida a multa pactuada no acordo celebrado entre as partes, quando a reclamada recolhe o valor mediante utilização de cheque, quando deveria tê-lo feito em moeda corrente, descumprindo os termos acordados e causando, desta forma, prejuízo à reclamante.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Execução de título extrajudicial. Prisão civil. Depositário infiel. Ilegalidade.
De acordo com a Súmula Vinculante nº25, recentemente editada pelo STF, qualquer que seja a
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2009 - 12:40
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação cível. Tributário. ITCD. Imposto direto real. Alíquotas progressívas.
Descabimento. Valor do bem transmitido.